Legislação

Seguem as principais legislações que regulamentam a propaganda de medicamentos:


• Legislação Geral

Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.


Decreto nº 79.094, de 05 de janeiro de 1977
Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros.


Lei º 6.360, de 23 de setembro de 1976
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.


• Medicamentos


Legislação Consolidada e Comentada para Propaganda de Medicamentos


Resolução RDC n.º 60/09, de 26 de novembro de 2009
Dispõe sobre a produção, dispensação e controle de amostras grátis de medicamentos e dá outras providências.


Resolução RDC n.º 60/09 - Amostra Grátis (versão comentada em perguntas e respostas – atualizada em 29/07/10)


Resolução RDC n.º 43/09, de 13 de agosto de 2009
Dispõe sobre a suspensão temporária das propagandas de medicamentos isentos de prescrição médica à base de ácido acetilsalisílico bem como os analgésicos/antitérmicos e dos destinados ao alívio dos sintomas da gripe.


Resolução RDC n.º 96/08, de 17 de dezembro de 2008 (versão consolidada com atualizações até agosto de 2010)
Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.


Resolução RDC n.º 96/08 – Propaganda de Medicamentos (versão comentada em perguntas e respostas – atualizada em 19/08/10)


Resolução RDC n.º 96/08 – Propaganda de Medicamentos Manipulados (versão comentada em perguntas e respostas – atualizada em 29/07/10)


Resolução RDC n.º 96/08 – versão original (publicada no VisaLegis)


Instrução Normativa n.º 05/09, de 20 de maio de 2009
Apresenta interpretações sobre RDC 96/08.


Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.


Decreto nº 2.018, de 01 de outubro de 1996
Regulamenta a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.


Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.


Breve Histórico:

Decreto 20.377/31